LEI Nº 952 De 09 de Abril de 1974

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar, à Cooperativa Rural de Batatais Ltda., um terreno foreiro, situado nesta cidade, com a área de 51.584,50 m², com as seguintes características e confrontações:

- Um terreno que tem início no Pontilhão da Ferrovia FEPASA, 345,90 m. (trezentos e quarenta e cinco metros e noventa centímetros), daí vira à direita, confrontando com terrenos de propriedade do Instituto Agrícola de Menores, 192,70 m. (cento e noventa e dois metros), daí à direita e ainda confrontando com terrenos do Instituto Agrícola de Menores, 125,60 m. (cento e vinte e cinco metros e sessenta centímetros), e ainda à direita margeando a estrada que liga a cidade ao Instituto Agrícola de Menores, 307,00m. (trezentos e sete metros), ate o Pontilhão onde teve início essa descrição.

Art. 2º O aforamento de que trata a presente lei é autorizado com o fim exclusivo de permitir à entidade beneficiária levantar no local as edificações necessárias à implantação de novos setores, compreendendo:

I - Armazenamento, Beneficiamento e Empacotamento de Arroz;

II - Recebimento, Limpeza, Secagem, Expurgo e Armazenamento de Cereais a granel no Silo;

III - Armazenamento e Comercialização de Fertilizantes e Calcário.

Parágrafo único. As edificações deverão ser levantadas de conformidade com o projeto de viabilidade econômica elaborado pela beneficiária, cuja cópia ficará arquivada na Secretaria da Prefeitura.

Art. 3º Fica estabelecida a jóia de CR$1,50 (um cruzeiro e cinquenta centavos) por metro quadrado de área aforada, devendo o fôro anual corresponder à importância de CR$0,20 ( vinte centavos) por metro linear.

Art. 4º O contrato de enfiteuse de que trata a presente lei, ficará extinto:

a) Se o foreiro não iniciar a construção no prazo de 30 (trinta) meses a contar da assinatura do contrato.
b) Se iniciadas as edificações, o foreiro não ultimá-las no prazo de 7 (sete) anos;
c) Se o foreiro deixar de efetuar o pagamento de fôro por três anos consecutivos;

Parágrafo único. Nos casos previsto nas letras A, B e C, a área aforada reverterá ao patrimínio do Município sem a obrigatoriedade de restituir a jóia ou de indenizar as benfeitorias introduzidas.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 09 de Abril de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete